domingo, 11 de dezembro de 2016

Escola não autorizou criança a frequentá-la enquanto não alterasse corte de cabelo.

Um corte de cabelo inusitado fez com que uma criança fosse afastada da escola no Reino Unido.
O direito de expressão, a liberdade de opção e as regras sociais em confronto




A notícia ode ser lida aqui

sábado, 10 de dezembro de 2016

European and Mediterranean Hazards Agreement - EUR-OPA


Conselho da Europa 


Background and aim of the Conference

Through its EUR-OPA Major Hazards Agreement, the Council of Europe is promoting improvements in emergency planning, disaster response and risk mitigation for migrants, refugees and asylum seekers.

International population movements pose a challenge to member states in particular in the context of disaster risk management for vulnerable groups; policies and practices have to be adjusted for the greater mobility of people, and the increasingly complex relationship between risk and mobility. For those currently working in civil protection, this is an unfamiliar issue. Many agencies seem to be responding to situations instead of anticipating them. Civil protection organisations need to take the specific needs of migrants, asylum seekers and refugees into account in their interventions.

The Resolution on “Ethical principles relating to disaster risk reduction and contributing to people’s resilience to disasters”1, is the basis for the current EUR-OPA work programme. The Council of Europe has convened a working group to produce a survey of current developments in Europe on migrants, asylum seekers and refugees in the context of major risks prevention and management. A Training Workshop took place in the summer on “Reducing the vulnerability of migrants in emergency situations”2. This event will be followed by an implementation workshop in one of the member states. 

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Crianças e Migrações - Protecção

O impacto do BREXIT na protecção das Crianças



O impacto do Brexit nos Direitos das Crianças




Uma relevantíssima apreciação, um tema que urge ponderar e que serve de consciencialização do tanto que, apesar de tudo, já foi feito.



What does EU do to protect children?
The EU addresses child protection through its policies and law. For example, the European Strategy for Better Internet for Children supports EU Member States to introduce online safety in school curricula.
The EU also established an EU-wide Missing Children Hotline (116 000) to report missing children.
An EU criminal records system ensures that those with convictions for offences against children in one Member State will be prevented from working with children in other EU countries. Also, the European Arrest Warrant holds pedophiles accountable for crimes, they have committed against children, following their move to another Member State. 

Protecção de menores: critérios para avaliação do incumprimento do preceituado a Lei da Televisão e dos Serviços de Comunicação Social


PROTEÇÃO DE MENORES – CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO DO INCUMPRIMENTO DOS N.ºS 3 E 4 DO ART.º 27º DA LEI DA TELEVISÃO E DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL AUDIOVISUAL
2016/11/23
O Conselho Regulador da ERC aprovou, a 22 de novembro de 2016, critérios para a avaliação do incumprimento do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão, que visam a proteção dos públicos mais sensíveis, em particular crianças e adolescentes.
Deliberação ERC/2016/249 (OUT-TV) sistematiza o entendimento da ERC sobre as temáticas relacionadas com a proteção dos menores, densificando conceitos plasmados na lei da televisão, entre eles, os de violência gratuita e pornografia.
A publicitação destes critérios deverá contribuir para a clarificação da posição do regulador sobre esta matéria e sensibilizar os operadores de televisão para a salvaguarda destes públicos.
Recorde-se que os n.ºs 3 e 4 do artigo 27.º da Lei da Televisão definem os limites ao princípio prevalecente da liberdade de programação, determinando que «não é permitida a emissão televisiva de programas suscetíveis de prejudicar manifesta, séria e gravemente a livre formação da personalidade de crianças e adolescentes, designadamente os que contenham pornografia, no serviço de programas de acesso não condicionado, ou violência gratuita», e que «quaisquer outros programas suscetíveis de influírem de modo negativo na formação da personalidade de crianças e adolescentes deve ser acompanhada da difusão permanente de um identificativo visual apropriado e só pode ter lugar entre as 22 horas e 30 minutos e as 6 horas».

domingo, 17 de janeiro de 2016

Testes clínicos - necessidade de consentimento das crianças de idade superior a 5 anos


Crianças a partir dos cinco anos terão de autorizar testes clínicos

Ensaios clínicos resultaram no internamento de seis pessoas, em estado grave, em Rennes, França. Organismo que controla a segurança dos participantes em Portugal criou novas regras.

DR
PAÍS SAÚDEHÁ 15 HORAS
O incidente registado nos ensaios clínicos de um medicamento da Bial,
em Rennes, França, trouxe à tona a discussão de um tema que tem
 invadido os jornais nos últimos dias. Seis pessoas foram internadas
em estado grave, com uma a ficar em morte cerebral.
O Diário de Notícias nota, nesta senda, que um documento aprovado
no final do ano passado pela Comissão de Ética para a Investigação
Clínica (CEIC) obriga a que as crianças com mais de cinco anos tenham
de autorizar a realização de testes clínicos, não obstante a autorização
dos pais.
De acordo com o documento, se surgiu depois de a Comissão Europeia ter
exigido ensaios clínicos antes da introdução de medicamentos para
uso pediátrico, “nas crianças que estiverem em idade escolar e
nos adolescentes, para além do consentimento dos pais, é pois essencial a obtenção do seu assentimento”.
Dada a idade das crianças, até aos 11 anos a autorização é feita
“numa linguagem infantil”, algo “muito básico e generalista”,
como explicou ao DN Helena Fonseca. A representante de Portugal
no Comité Pediátrico da Agência Europeia do Medicamento acrescenta
 que dos 12 aos 15 “o investigador avalia se já houve a passagem
do pensamento concreto para o formal, num modelo de linguagem
mais detalhado”.
É a partir dos 16 anos que é exigido aos jovens um consentimento formal.
Em todos os casos, quando há recusa por parte da criança/adolescente,
os ensaios clínicos não são realizados.
Ao contrário dos testes feitos em adultos, os realizados com crianças 
obedecem a uma especificidade: só podem ser feitos se estiverem 
relacionados com as suas doenças ou se tiverem benefício direto para 
os menores, além de que são financiados.

Informação suplementar:
Este regulamento estabelece os procedimentos europeus de autorização de introdução de medicamentos no mercado da União Europeia (UE) e altera algumas regras administrativas aplicáveis à Agência Europeia de Medicamentos. Graças a estas medidas destinam-se a assegurar que os produtos farmacêuticos inovadores e seguros sejam introduzidos no mercado europeu com maior brevidade.

Comunicação da Comissão — Linhas directrizes sobre o formato e o conteúdo dos pedidos de aprovação ou alteração de um plano de investigação pediátrica e dos pedidos de isenção ou de diferimento, bem como sobre as modalidades de verificação da conformidade e os critérios de avaliação de estudos significativos. 

sábado, 2 de janeiro de 2016

ONU - 150 jovens participam no FORUM GLOBAL DE JOVENS em Abril


ONU financia participação de jovens de 18 a 35 anos em fórum global

https://nacoesunidas.org/onu-financia-participacao-de-jovens-de-18-a-35-anos-em-forum-global/
Jovens líderes em seus países em processos de inclusão e participação juvenil são convidados a participar do encontro. Foto: ONU/Rick Bajornas
Jovens líderes em seus países em processos de inclusão e participação juvenil são convidados a participar do encontro. Foto: ONU/Rick Bajornas
A Aliança de Civilizações das Nações Unidas (UNAOC) convoca jovens entre 18 e 35 anos para participar do Evento da Juventude que acontecerá entre 25 e 27 de abril de 2016 em Baku, Azerbaidjão. Até 150 jovens de diversas culturas e religiões, com experiência na liderança de diálogos interculturais e trabalho com a juventude, serão convidados(as) a participar no dia 25 de abril do evento e nos dias 26 e 27 da 7ª edição do Fórum Global.
Esta oportunidade internacional única permitirá aos jovens contribuir para o diálogo sobre inclusão social. No encontro, os participantes de diversas culturas e religiões poderão trocar experiências e aprender sobre dinâmicas desenvolvidas em outras partes do mundo.
O evento contará ainda com um componente online que permitirá otimizar a troca de ideias entre os participantes e preparação para o encontro. Como resultado dessa troca, uma série de “Narrativas do Amanhã” será produzida para articular a visão da juventude por sociedades inclusivas, promovendo as contribuições positivas que a juventude já está fazendo neste sentido.
Aqueles interessados(as) devem ter domínio do idioma inglês e estar associados a alguma iniciativa, organização ou rede, de forma que a experiência do encontro possa ser compartilhada com outros em seu país de origem. Todos os custos da viagem serão cobertos pela UNAOC.
O prazo de inscrição vai até 17 de janeiro de 2016. Todas as dúvidas sobre este processo devem ser retiradas através do contato: youtheventbaku@unaoc.org
Os jovens poderão inscrever-se em http://apply.unaoc.org/
Informações completas sobre o encontro aqui.

Eurochild Conference 2016


Eurochild Conference 2016

Children's Rights Matter: why Europe needs to invest in children


















“There can be no keener revelation of a society's soul than the way in which it treats its children.” Nelson Mandela
Eurochild invites you to save the date for its conference Children’s Rights Matter: Why Europe needs to invest in children on 5-7 July 2016 in Brussels, Belgium. This conference aims to promote the understanding of children’s rights as a cornerstone to the development of equitable, healthy and prosperous societies.
Taking place in Brussels, and co-hosted by Eurochild members Kind en Gezin and Office de la Naissance et de l’Enfance, the 2.5 days conference provides a unique opportunity to connect European Union institutions with national realities, through the perspective of children and young people. 
Who should attend?
It will bring together practitioners, researchers, civil society actors, policy and decision makers along with children and young people themselves to contribute to the realisation of children’s rights in Europe. 
What’s unique about this conference?
Children and young people will play a central role, not only as participants but as advisers, co-chairs, co-facilitators and speakers. Our commitment to children’s participation and experience in participatory practices through initiatives, such as CATS, a global annual meeting of children and adults in Switzerland, will enable us to offer each participant a real vision of how active engagement of children can contribute to better policy making, better services and ultimately a better future for everyone.
Eurochild organises a conference every two years in partnership with its one or more national member organisations.

Read here the report from our last conference ‘Children First: Better Public Spending for Better Outcomes for Children & Families’ held in Bucharest, Romania in 2014.

Para mais informação: 
http://www.eurochild.org/index.php?id=274

Study on children's involvement in judicial proceedings - Criminal Justice - Portugal


Aceder ao estudo 

Study on children's involvement in judicial proceedings - contextual overview for civil justice (Portugal)



Aceder ao estudo 

quarta-feira, 30 de dezembro de 2015

Eurochild Conference 2016 - Children's Right Matter




Eurochild Conference 2016

Children's Rights Matter: why Europe needs to invest in children


















“There can be no keener revelation of a society's soul than the way in which it treats its children.” Nelson Mandela
Eurochild invites you to save the date for its conference Children’s Rights Matter: Why Europe needs to invest in children on 5-7 July 2016 in Brussels, Belgium. This conference aims to promote the understanding of children’s rights as a cornerstone to the development of equitable, healthy and prosperous societies.
Taking place in Brussels, and co-hosted by Eurochild members Kind en Gezin and Office de la Naissance et de l’Enfance, the 2.5 days conference provides a unique opportunity to connect European Union institutions with national realities, through the perspective of children and young people. 
Who should attend?
It will bring together practitioners, researchers, civil society actors, policy and decision makers along with children and young people themselves to contribute to the realisation of children’s rights in Europe. 
What’s unique about this conference?
Children and young people will play a central role, not only as participants but as advisers, co-chairs, co-facilitators and speakers. Our commitment to children’s participation and experience in participatory practices through initiatives, such as CATS, a global annual meeting of children and adults in Switzerland, will enable us to offer each participant a real vision of how active engagement of children can contribute to better policy making, better services and ultimately a better future for everyone.
Eurochild organises a conference every two years in partnership with its one or more national member organisations.

Read here the report from our last conference ‘Children First: Better Public Spending for Better Outcomes for Children & Families’ held in Bucharest, Romania in 2014.

Para mais informação: 
http://www.eurochild.org/index.php?id=274

terça-feira, 3 de novembro de 2015

O Rapto Internacional de Criança: um olhar sobre o presente e o futuro da Convenção da Haia de 1980






Procuradora da República Ana Teresa Leal
27-10-2014 | Encontros de Direito Internacional



"Introdução
“Obstáculos e dificuldades fazem parte da vida. E a vida é a arte de superá-los.” DeRose
Nesta data comemorativa do Dia Europeu da Justiça, festejamos o 34o Aniversário da Convenção sobre o Rapto Internacional de Crianças, concluída em Haia em 25 de outubro de 19801.
Estamos perante um instrumento de direito internacional de grande relevo na matéria em apreço pois congrega um considerável número de países e ainda hoje o seu texto constitui uma referência para outros instrumentos de direito internacional e convencional.

Atualmente são 93 os Estados contratantes da Convenção mas em apenas 92 a mesma se encontra plenamente em vigor uma vez que, no que se refere à República Popular da China, apenas vigora nas regiões autónomas de Macau e Hong Kong.
Portugal aprovou a Convenção sem quaisquer reservas e, a par da França e do Canadá, foi dos primeiros países a fazê-la entrar em vigor no seu ordenamento jurídico, o que aconteceu em 1 de dezembro de 1983". 


Texto